Questão 3114759

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Publicidade, todas às informações referentes aos adolescentes em regime socioeducativo deverão ser publicadas e disponibilizadas, sem qualquer hipótese de sigilo.

Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

Mínima intervenção, restrita ao necessário realização dos objetivos da medida.