Questão
ID 3114744Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2024 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de São José do Barreiro
Com relação às afirmações abaixo descritas, relacionadas à Lei Nº 3709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil , assinale a alternativa correta:
I - A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador.
II - A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço.
III - A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.
Quanto às afirmativas acima, está (ão) correta (as) somente: