Questão 3114710

Com fundamento no Decreto nº 2.181, de 1997, compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, enquanto coordenadora da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

1. prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

2. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos.

3. representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições.

4. solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.