Questão 3114705

A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da referida Lei, até 22/12/2016.

Considera-se legitimação de posse o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

Ainda que para fins da Reurb e observada a vedação ao retrocesso ambiental, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

A referida Lei também se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal, desde que haja previsão em lei municipal.

A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e, ainda que o Município não tenha órgão ambiental capacitado, à aprovação ambiental.