Questão 3114700

Em conformidade com a Lei Federal Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, tratando-se da Dívida e do Endividamento – Da Recondução da Dívida aos Limites, analise as informações a seguir:

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

II. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias; e, obterá resultado secundário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, indexação de empenho. Tais restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do penúltimo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

Todas as conclusões corretas estão em: