Questão 3114674

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114674

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança


Conforme disposto na Lei n° 9.605/1998, o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá:

Alternativas da questão 3114674
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