Questão
ID 3114670Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2024 Banca: IBPTEC - Instituto Brasileiro de Pesquisa Tecnologia Ensino e Ciência Órgão: Prefeitura Municipal de Lagarto
Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014), analise as assertivas a seguir:
I – Todos os municípios brasileiros são obrigados a criar, através de lei específica, suas guardas municipais.
II – A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.
III – É facultado aos municípios limítrofes, mediante consórcio público, a utilização recíproca dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Após análise, assinale a alternativa correta: