Questão
ID 3114664Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..
Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Universidade do Estado de Mato Grosso
No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência.
Nos termos da Lei no 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao