Questão
ID 3114651Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
“Conforme estabelecido no Decreto Federal nº 6.514/2008, é proibida a imposição de uma nova sanção de advertência no período de ________ a partir da conclusão do julgamento da defesa referente à última advertência ou outra penalidade aplicada.”
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