Questão 3114631 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 3114631

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi promulgada com o propósito de resguardar os direitos essenciais à liberdade, privacidade e à formação autônoma da personalidade de cada indivíduo. Essa legislação aborda o tratamento de dados pessoais, independentemente de estarem em meio físico ou digital, realizados por entidades, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. A abrangência da lei engloba uma diversidade de operações, as quais podem ser executadas tanto em formatos manuais quanto digitais. Na LGPD, quais são os direitos garantidos aos titulares de dados pessoais?

Alternativa A:
Os titulares têm o direito exclusivo de negar o acesso de terceiros aos seus dados pessoais.
Alternativa B:
Os titulares têm o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais, mas não podem solicitar a portabilidade.
Alternativa C:
Os direitos dos titulares são limitados apenas ao acesso aos dados, sem a possibilidade de solicitar a correção ou exclusão.
Alternativa D:
Os direitos dos titulares são limitados às pessoas físicas no caso de anonimizar, e limitados às pessoas jurídicas no caso de correção ou exclusão.
Alternativa E:
Os titulares têm o direito de acessar, corrigir, anonimizar, portar, eliminar e obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.

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Questão 3114631

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