Questão
ID 3114622Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.975/2006 - Regulamenta os Arts. 12, Parte Final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de Setembro de 1965, o Art. 4o, Inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de Agosto de 1981, o Art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de Abril de 2003, Altera
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
A reposição florestal é a compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal. A reposição florestal, de acordo com o Decreto 5.975/2006, em seu Art. 14, é obrigada a toda pessoa física ou jurídica que: I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural; II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural. No entanto, de acordo com o Art. 15 desse decreto, fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que comprovadamente