Questão
ID 3114602Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Araçariguama
No Brasil, são assegurados os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social (Lei n.º 7.853/89). Constitui-se crime punível com reclusão e multa:
I. Conceber ou dificultar o acesso ao emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
II. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a inscrição de estudante em qualquer estabelecimento de ensino em razão de sua deficiência.
III. Recusar, retardar ou dificultar a internação de uma pessoa com deficiência.
É correto o que se afirma em: