Questão 3114599

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.