Questão 3114586

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114586

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, exceto:

Alternativa A:
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Alternativa B:
desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
Alternativa C:
utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
Alternativa D:
apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
Alternativa E:
Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

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