Questão
ID 3114584Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Maria da Fé
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de: