Questão 3114559

Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

Com base na Lei Federal Nº 13.465, pode-se assegurar que o conceito abordado no excerto em questão refere-se ao(à)