Questão
ID 3114558Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2024 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Vitorino
A utilização dos recursos financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulada pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei n.º 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (popularmente conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal). Essas Leis estabelecem o modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Quem elabora o PPA, a LDO e a LOA?