Questão
ID 3114490Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco
Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, avalie as seguintes assertivas:
O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Está CORRETO o que se afirma em: