Questão 3114486

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114486

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera-se que a impenhorabilidade compreende:

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