Questão
ID 3114476Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as informações a seguir:
I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
II. Se houver redução da população em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município perde a garantia da preservação do efetivo existente, não sendo permitido ajustar o quantitativo de guardas à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Marque a alternativa CORRETA: