Questão 3114419

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

As causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública sujeitam-se ao reexame necessário.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.

As pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.