Questão 3114415

o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

suas normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da competência legislativa concorrente estabelecida pela Constituição Federal sobre a matéria.

a organização e fiscalização da proteção e do tratamento de dados pessoais será definida por cada ente federativo, em lei específica.

o servidor público, em razão do princípio da transparência, não pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, ficando a critério do órgão ou entidade respectivo a definição dos padrões de acesso a informações e dados pessoais para atender ao interesse público.