Questão 3114408

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114408

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa B:
O uso progressivo da força está elencado entre os princípios mínimos de atuação das guardas civis.
Alternativa C:
É vedado aos Municípios limítrofes utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante consórcio público.
Alternativa D:
A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.