Questão 3114401

De acordo com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), tratando-se dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, analise as informações a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Il. O consentimento, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Ainda, deverá referir-se às manifestações determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão consideradas padronizadas.

III. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Todas as conclusões corretas estão em: