Questão 3114398

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio também de modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção da sociedade civil.

A atividade de judoca será reconhecida em todas as modalidades em que o judô se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não é reconhecida a propriedade definitiva, não sendo obrigatório que o Estado emita-lhes os títulos respectivos.

Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais precisarão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, em programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário, estabelecendo uma taxa mínima de 10%.