Questão 3114356

De acordo com o art 2º a lei deverá conter a discriminação de receita e despesa de forma que fique evidente a política econômica financeira, assim como o programa de governo, obedecendo os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

De acordo com o Art 2º, § 1°, integrarão a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos da receita e plano de aplicação dos fundos especiais.

A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, incluindo as de operações de crédito autorizadas em lei, conforme previsto no art 3º da referida lei.

Devem integrar a Lei de Orçamento: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1 da referida lei; Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadro das dotações por órgão do governo e da administração.

O quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, no que tange a realização de obras e prestação de serviços deve acompanhar a Lei de Orçamento