Questão
ID 3114325Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros para a Execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
A respeito dos termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), julgue os itens subsequentes, de acordo com o Decreto n.º 11.855/2023.
A celebração de termo de compromisso relativo à transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do Novo PAC não depende da adimplência do recebedor dos recursos financeiros.