Questão 3114315

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa jurídica, alcançando apenas as instituições e organizações públicas.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, no Brasil, com a publicação da Lei nº 13.709 em 14 de agosto de 2022. Seu objetivo é garantir a segurança de dados pessoais. Por isso, a LGPD promove importantes alterações no Marco Civil da Internet.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade de expressão, democratização e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Segundo o Art. 6º, LGPD, os princípios devem ser observados na hora de tratar dados pessoais; propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.