Questão
ID 3114287Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Guamaré
Numa perspectiva da educação inclusiva, a Lei nº 12.764/2012, Art. 1º, § 2º, estabelece, para todos os efeitos legais, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com