Questão
ID 3114273Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra
A Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e, ainda, disciplinar condições para a esterilização no âmbito do planejamento familiar. De acordo com tal normativa, a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária é: