Questão 3114263 de Pedagogia - FUNDATEC 2024

Questão

ID 3114263

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Lei Nº 10.436/2002 e Decreto Nº 5.626/2005 - Língua Brasileira de Sinais (Libras)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari do Sul

Ao analisar a política linguística pensada no percurso histórico da educação de surdos, é possível refletir acerca dos avanços e dificuldades no processo de escolarização (pretendido) bilíngue de surdos no contexto da educação (dita) inclusiva. Com base na legislação brasileira referente à Libras, à educação e à acessibilidade para surdos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, mas não estabelece diretrizes específicas para sua promoção na educação.
Alternativa B:
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, não aborda a questão específica da acessibilidade para surdos.
Alternativa C:
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei de Libras (Lei nº 10.436/2002) e estabelece diretrizes para a inclusão de surdos na educação básica, garantindo o ensino bilíngue.
Alternativa D:
A Libras é reconhecida apenas como uma língua complementar, relevante, mas sem valor legal na comunicação entre surdos e ouvintes.
Alternativa E:
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não abrange os direitos específicos dos surdos.

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