Questão
ID 3114197Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.499/2011 - Autoriza a União a Transferir Recursos Financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a Finalidade de Prestar Apoio Financeiro à Manutenção de Novos Estabelecimentos Públicos de Educação Infantil, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paraí
O Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil, em conformidade com a Lei nº 12.499/2011, cuida de assegurar a transferência de recursos financeiros do Governo Federal para os municípios e o Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de Educação Infantil. O objetivo do Programa é garantir a expansão da oferta e o regular funcionamento de novas matrículas, em novos estabelecimentos, até que estas sejam computadas para recebimento de recursos do Fundeb. Qual é o nome do referido Programa?