Questão 3114168 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3114168

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

João, membro de uma entidade da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, foi convidado para ocupar um assento no âmbito do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, tendo, de imediato, aquiescido com o convite. Nesse contexto, antes do início do exercício da novel função, João passou a analisar todas as normas que são aplicáveis ao referido órgão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que

Alternativa A:
João, enquanto representante de entidade da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, não pode ser membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Alternativa B:
a participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, de natureza remunerada.
Alternativa C:
os representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
Alternativa D:
o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e cinco representantes, titulares e suplentes.
Alternativa E:
João terá mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

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Questão 3114168

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