Questão 3114142

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114142

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itapaci

A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências”, se encontra vigente até hoje. Portanto, a “Lei de Execução Fiscal” regula todo o procedimento acerca da execução judicial de dívida ativa contra o devedor. De acordo com a citada Lei, é correto afirmar:

Alternativa A:
A petição inicial, prevista na Lei n.º 6830/1980, indicará apenas o Juiz a quem é dirigida e o pedido.
Alternativa B:
O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
Alternativa C:
Somente a dívida tributária constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Alternativa D:
A execução fiscal não pode ser promovida contra os sucessores do devedor.
Alternativa E:
O executado ausente do País, não poderá, de forma alguma, ser citado.

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