Questão
ID 3114100Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba
Conforme estabelece o §3º do art. 1º da Lei Federal nº 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU, será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:
I. O relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica) e do Ministério Público junto ao Tribunal.
II. Dispositivo com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito.
III. Fundamentação com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.
Quais estão corretas?