Questão 3114087

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114087

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.745/1993 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

Com base na legislação de contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei n^o 8.745/1993), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As infrações cometidas pelo pessoal contratado nos termos da lei serão apuradas mediante o ajuizamento de processo judicial.
Alternativa B:
A extinção do contrato por iniciativa do contratante enseja o pagamento de indenização correspondente à metade do que caberia referente ao restante do contrato.
Alternativa C:
O contrato não poderá ser extinto por iniciativa do contratado.
Alternativa D:
O contratado poderá, mediante ajuste, receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Alternativa E:
As contratações para assistência a situações de calamidade pública têm prazo máximo de cinco anos.

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