Questão 3114085

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114085

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Valinhos

No que se refere à estruturação das leis, à luz do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, aponte a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei será estruturada em quatro partes básicas, sendo elas: parte preliminar, ementa; parte normativa e epígrafe final.
Alternativa B:
O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitem, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Alternativa C:
A epigrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará a identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Alternativa D:
O último artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
Alternativa E:
A ementa indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

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