Questão 3114043

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3114043

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.515/2022 - Dispõe sobre os Programas de Autocontrole dos Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Especialidades

Considerando o disposto na Lei nº 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação.
Alternativa B:
Rótulos de produtos serão objeto de aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Alternativa C:
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exigir o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico, para fins de fiscalização agropecuária.
Alternativa D:
A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração administrativa, sujeita a aplicação de medidas cautelares e a autuação.

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