Questão
ID 3114018Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.o 13.709/2018 –, julgue os itens de 41 a 50.
A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.