Questão 3114017

A Pnaes (Lei 14.914/2024) está organizada em Programas e ações:

I. Programa de Assistência Estudantil (PAE);

II. Programa de Bolsa Permanência (PBP);

III. Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases);

IV. Programa Estudantil de Moradia (PEM);

V. Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate);

VI. Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir);

VII. Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe);

VIII. Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB);

IX. Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS);

X. Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes);

XI. Benefício Permanência na Educação Superior;

XII. Oferta de serviços pelas próprias instituições federais de ensino superior e pelas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica;

XIII. Outras ações tornadas públicas por meio de ato normativo do Ministro de Estado da Educação, observada a compatibilização dessas ações com as dotações orçamentárias existentes, e desde que não haja prejuízos aos programas e às ações constantes dos incisos I a XII.

BRASIL. Lei n. 14.914, de 3 de julho de 2024. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

O PAE estabelece que, para ser beneficiário das ações desse programa, o estudante deverá atender, ao menos, um dos requisitos fixados na Lei, sem prejuízo de outros suplementares estabelecidos pela instituição em que estiver matriculado.

Considerando os requisitos fixados na Lei 14.914/2024, é inadequado afirmar que se trata de uma condição prevista: