Questão 3114011

Ao controlador não é exigido realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento para a coleta e tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes foi fornecido.

As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

No tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, os controladores deverão manter sob sigilo a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico do juiz da Vara da Infância e Juventude, em até 24 (vinte e quatro) horas da coleta.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no melhor interesse da unidade familiar.