Questão
ID 3114002Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.640/2018 - Altera a Lei Nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012, para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
No que diz respeito ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, analise as afirmativas a seguir, que tratam das condições que devem ser atendidas pelo motorista.
I. O motorista deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria C ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
II. Não há necessidade de o motorista apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
III. Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal.
Está correto o que se afirma em