Questão 3113998

É vedado o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público.

O Poder Público pode, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Os Municípios e as pessoas jurídicas de direito público controladas direta ou indiretamente pelos Municípios estão dispensados de observar a legislação federal relacionada ao tratamento de dados pessoais.

Ainda que inexista relação com a execução das competências legais ou com o cumprimento das atribuições legais do serviço público, os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo podem realizar tratamento de dados pessoais.