Questão 3113997

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113997

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/18 ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, acerca da gestão pública, a imposição de novo dever ou novo condicionamento de direito estabelecido por interpretação ou orientação de norma de conteúdo indeterminado deverá prever:

Alternativa A:
interpretação de normas de gestão pública, considerando-se obstáculos e dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas.
Alternativa B:
invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa expressa por seus fundamentos, sem adentrar o âmbito das consequências administrativas.
Alternativa C:
individualização das condutas em eventual aplicação de sanção, considerando a gravidade da infração cometida e danos à Administração Pública.
Alternativa D:
regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente.

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