Questão
ID 3113987Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
O ordenamento jurídico brasileiro protege, por lei, a propriedade intelectual de programa de computador. Assegura-se a tutela dos direitos relativos ao programa – contados a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação – por prazo de: