Questão 3113978 de Legislação Federal - FCC 2024

Questão

ID 3113978

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Suponha que determinado cidadão, ao fornecer dados pessoais requisitados por uma empresa prestadora de serviços, tenha assinado termo de consentimento para tratamento de tais dados pela empresa e por terceiros, de caráter genérico e sem especificação quanto às finalidades autorizadas. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019 e alterações),

Alternativa A:
apenas a empresa, na condição de controladora dos dados, pode efetuar o tratamento irrestrito dos mesmos, sendo necessária autorização específica para o tratamento por terceiros.
Alternativa B:
a empresa poderá considerar válido o consentimento apenas se tiver uma política de tratamento e proteção de dados aprovada e registrada nos órgãos competentes.
Alternativa C:
o consentimento deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, para o tratamento exclusivamente pela empresa, seus representantes, fornecedores e distribuidores.
Alternativa D:
trata-se de autorização nula, não afastando, contudo, as hipóteses legalmente autorizadas para tratamento dos dados sem o consentimento do titular.
Alternativa E:
a empresa e terceiros a esta ligados estão autorizados a efetuar o tratamento irrestrito de tais dados, dada a ausência de ressalva especifica pelo titular.

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Questão 3113978

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