Questão
ID 3113952Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 8.777/2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
No que se refere à Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto n.º 8.777/2016, julgue os itens seguintes.
Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal são de livre utilização pelos poderes públicos, sendo aquele poder obrigado a indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de utilização por este autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais.