Questão 3113949 de Legislação Federal - IDECAN 2024

Questão

ID 3113949

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência do Município de João Pessoa

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, existem diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado legalmente. Analisando essas hipóteses, assinale a alternativa correta que descreve uma dessas situações conforme o texto da lei.

Alternativa A:
O controlador pode tratar dados pessoais com base no legítimo interesse, sem necessidade de garantir a transparência ou limitar-se aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida.
Alternativa B:
O controlador que obteve o consentimento do titular para tratar dados pessoais pode compartilhar esses dados com outros controladores sem necessidade de novo consentimento, desde que informe previamente o titular sobre esse compartilhamento.
Alternativa C:
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que seja para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados.
Alternativa D:
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem consentimento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que as informações sejam anonimizadas para proteger a identidade do titular.
Alternativa E:
O tratamento de dados pessoais públicos não precisa considerar a finalidade ou o interesse público que justificaram sua disponibilização, desde que o acesso a esses dados tenha sido originalmente permitido pela legislação vigente.

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Questão 3113949

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