Questão 3113923

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113923

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.427/1996 - Institui a Aneel e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

EIXO 2

Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma região, visando ao direito de preferência na referida concessão.

Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei n^o 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro

Alternativa A:
gera, automaticamente, o direito da futura concessão.
Alternativa B:
gera a preferência na futura concessão, desde que firmado convênio prévio com a ANEEL.
Alternativa C:
gera o direito da futura concessão, desde que o terreno marginal ao referido potencial hidráulico esteja nas rotas dos correspondentes sistemas de transmissão.
Alternativa D:
não gera direito de preferência para a obtenção da concessão do serviço.
Alternativa E:
não gera direito de preferência, mas gera direito de pontuação extra no certame licitatório para obtenção de concessão.

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