Questão 3113903

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3113903

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

O financiamento e o apoio à modernização do sistema penal brasileiro são viabilizados por meio do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Na gestão dos recursos do Fundo, vigora a seguinte norma:

Alternativa A:
no mínimo, a metade dos recursos do Funpen serão aplicados na construção, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais
Alternativa B:
os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do FUNPEN no exercício seguinte
Alternativa C:
a União deverá aplicar preferencialmente os recursos destinados à reforma das unidades prisionais em estabelecimentos penais federais de âmbito nacional
Alternativa D:
o bloqueio temporário de recursos do Funpen realizado pelo governo para ajustar os gastos da arrecadação federal é permitido nas hipóteses previstas na lei que cria o Fundo

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